A pergunta desta semana dos nossos espectadores é uma daquelas que se repete em muitas casas de famílias irano-australianas: um pai ou uma mãe que vive há anos na Austrália junto do filho, com o Temporary Sponsored Parent visa (subclass 870), pode trabalhar? A resposta é dada pelo Dr. Sirous Ahmadi, advogado de imigração na Austrália e agente registado junto da MARA com o número 0854826, com base no texto da Migration Act 1958, das Migration Regulations 1994 e da própria carta oficial de concessão do visto. O que se segue é o quadro jurídico completo do direito ao trabalho, da duração da estadia, da exigência de seguro de saúde e das consequências do incumprimento das condições deste visto.
A resposta curta
Não. O visto subclass 870 (Temporary Sponsored Parent visa) não é um visto de trabalho: foi concebido para a reunião familiar e para uma permanência temporária de longa duração. A condição laboral exata consta da carta de concessão do visto: a condition 8101 significa proibição total de trabalhar, enquanto a condition 8103 apenas permite trabalhar com autorização escrita do Ministro. A condition 8501 (seguro de saúde adequado) é obrigatória neste visto, cada visto tem a duração máxima de 5 anos, com um limite acumulado de 10 anos, e o incumprimento de uma condição pode levar ao cancelamento do visto.
O que diz a lei
O poder de impor condições a um visto tem a sua origem no artigo 41 da Migration Act 1958. As condições aplicáveis a cada subclass estão identificadas na clause 870.6 do Schedule 2 das Migration Regulations 1994, e o respetivo texto consta do Schedule 8 do mesmo diploma. A estrutura legal deste visto inclui a secção «870.6 — Conditions» e, por isso mesmo, o documento decisivo para responder à pergunta «posso trabalhar?» é a carta de concessão do visto (Visa Grant Notice) — é ali que são listados os números das condições efetivamente impostas.
Existem duas condições laborais no Schedule 8 cuja diferença, na prática, é determinante. O texto da condition 8101 é uma proibição absoluta: «the holder must not engage in work in Australia» — ou seja, não prevê qualquer mecanismo para obter autorização. Em contrapartida, a condition 8103 estabelece que o titular do visto não pode trabalhar na Austrália sem autorização escrita do Ministro, podendo essa autorização ser concedida relativamente a um trabalho determinado ou por um período determinado. Assim, a possibilidade de «autorização escrita» só faz sentido no âmbito da 8103; se o visto tiver aposta a condition 8101, não existe caminho para pedir autorização.
Outro ponto importante é a amplitude do conceito de «trabalho». O texto da condição usa a expressão «engage in work», e não «ser empregado»; o que conta é, portanto, a própria atividade, e não a existência de um contrato formal de trabalho. Ajudar no negócio da família, uma atividade informal geradora de rendimento ou receber uma contrapartida não monetária pode entrar no âmbito da apreciação do case officer e, por isso, qualquer atividade de fronteira deve ser analisada caso a caso antes de ser iniciada. Em caso de incumprimento de uma condição do visto, o artigo 116(1)(b) da Migration Act 1958 fornece o fundamento para o cancelamento.
Também o requisito de seguro de saúde não é facultativo neste visto. O Department of Home Affairs esclarece, na lista oficial de vistos sujeitos à condition 8501, que esta condição do Schedule 8 obriga o titular do visto a manter um seguro de saúde adequado durante toda a sua permanência na Austrália, e o visto 870 (Sponsored Parent) aparece nessa tabela assinalado como «mandatory»; as condições obrigatórias são impostas por força da lei no momento da concessão do visto.
Condições e pontos-chave do visto 870 num relance
| Tema | Regra jurídica |
|---|---|
| Direito ao trabalho | Este visto não foi concebido para o exercício de uma atividade profissional; é determinante a condição laboral imposta na carta de concessão do visto. |
| Condition 8101 | Proibição absoluta: o titular do visto não pode exercer trabalho na Austrália; não existe qualquer via de autorização escrita. |
| Condition 8103 | É proibido trabalhar sem autorização escrita do Ministro; a autorização pode ser concedida para um trabalho determinado ou por um período determinado. |
| Seguro de saúde | A condition 8501 (manter um seguro de saúde adequado) é obrigatória para o subclass 870. |
| Duração de cada visto | O período do visto começa no dia da concessão e termina na data fixada pelo Ministro; o Ministro não pode fixar uma data posterior a 5 anos contados do dia da concessão. |
| Limite total de permanência | A data fixada não pode fazer com que a soma dos períodos de validade dos vistos 870 exceda 10 anos; também nos requisitos do Schedule 1 a soma dos períodos de vistos 870 anteriores não pode ser superior a 10 anos. |
| Dependência do sponsor | Se a aprovação do sponsor do progenitor for cancelada, o visto termina 35 dias após esse cancelamento; e se o sponsor retirar o seu apoio e, nos 35 dias seguintes à receção da comunicação escrita pelo Department, ninguém apresentar um novo pedido de sponsorship, o visto termina. |
| Falecimento do sponsor | Em caso de falecimento do sponsor do progenitor, se nos 90 dias seguintes ao óbito nenhuma outra pessoa apresentar o pedido de sponsorship correspondente, o visto termina; nessa situação, o progenitor tem de ser titular de um visto 870 e o pedido deve ser apresentado nos 90 dias seguintes ao falecimento. |
| Visto 870 subsequente | Na ausência de circunstâncias excecionais, o requerente que já tenha sido titular de um visto 870 deve ter estado fora da Austrália, a partir do «relevant departure day», durante pelo menos 90 dias consecutivos. |
| Condition 8503 | É importante evitar a imposição da condition 8503 («no further stay»), porque essa condição impede a apresentação de um pedido de outro visto dentro da Austrália. |
| Restrição quanto aos vistos de pais permanentes | No Schedule 1 das Regulations, um dos requisitos iniciais de alguns vistos de pais é que o requerente não seja titular de um visto 870. |
Dito com maior precisão: não se deve pensar no 870 como «algo parecido com um visto de turista». Permite uma permanência contínua de vários anos, com entradas e saídas livres, exige a manutenção de um seguro de saúde e a sua validade está ligada ao destino da sponsorship.
O que isto significa para você
Como explica o Dr. Sirous Ahmadi, um bom planeamento do 870 começa, desde o primeiro momento, com três perguntas: qual é a condição laboral aposta no visto; qual é a data de termo do visto e em que ponto se situa ele dentro do limite legal de 10 anos; e o que acontece se a situação do sponsor se alterar. Se o seu pai ou a sua mãe precisa de rendimento na Austrália, a resposta certa não é «arriscar»; a resposta certa é analisar a carta de concessão do visto e — caso tenha sido imposta a condition 8103 — requerer formalmente a autorização escrita do Ministro antes de qualquer atividade, porque essa autorização pode estar limitada a um trabalho determinado ou a um período determinado.
A boa notícia é que nada disto representa uma complexidade sem solução. Lendo com atenção a carta de concessão do visto, marcando no calendário as datas sensíveis (termo do visto, 35 dias após os eventos relativos à sponsorship, 90 dias fora do país antes do visto 870 seguinte) e escolhendo a via alternativa antes do fim da validade, a família pode viver muitos anos junta e numa situação totalmente legal. É precisamente este o papel de um agente registado junto da MARA: transformar o texto das regulations num mapa claro e exequível para a sua situação concreta.
Fontes
- Migration Regulations 1994 — Schedule 8 (condições do visto; texto das conditions 8101, 8103 e 8501), versão consolidada em vigor: classic.austlii.edu.au/au/legis/cth/consol_reg/mr1994227/sch8.html
- Migration Amendment (Temporary Sponsored Parent Visa and Other Measures) Regulations 2019 (F2019L00551) — Schedule 2: regras do visto 870, duração do visto, tabela de cessação do visto: austlii.edu.au — F2019L00551 Schedule 2
- Explanatory Statement do mesmo diploma (2019) — requisitos do sponsor e «transmissão» da sponsorship após o falecimento: classic.austlii.edu.au — Explanatory Statement
- Department of Home Affairs — «Visas subject to condition 8501» (lista oficial; 870 como obrigatório): immi.homeaffairs.gov.au — visas-subject-condition-8501.pdf
- Migration Regulations 1994 — texto integral no Federal Register of Legislation: legislation.gov.au/F1996B03551/latest/text
- Go Matilda Parent Visas — citação do texto do Schedule 1 sobre o requisito dos 90 dias fora do país e a condition 8503 (2022): gm-parent-visas.com
Conversa reservada com o Dr. Sirous Ahmadi
Se o seu pai ou a sua mãe é titular de um visto 870, ou está a preparar o pedido, não subestime a carta de concessão do visto e as suas datas-chave. Numa consulta especializada, o Dr. Sirous Ahmadi, advogado de imigração na Austrália e agente registado junto da MARA (número 0854826), analisa a condição laboral exata do seu visto, esclarece em que ponto se encontra dentro do limite legal de 10 anos e coloca à sua disposição um plano passo a passo para permanecer junto da família — de forma totalmente legal e sem sobressaltos. Basta expor a sua questão com detalhe para receber uma resposta ajustada ao seu próprio processo.
Frequently asked questions
O titular de um visto 870 pode trabalhar na Austrália?
O visto 870 não é um visto de trabalho: foi concebido para a reunião familiar e para uma permanência temporária de longa duração. A condição laboral aplicada consta da carta de concessão do visto: o texto da condition 8101 significa que «o titular do visto não pode exercer trabalho na Austrália» e não admite qualquer pedido de autorização, enquanto a condition 8103 proíbe o trabalho sem autorização escrita do Ministro, podendo essa autorização ser concedida para um trabalho ou um período determinados.
Se o meu visto tiver a condition 8103, como obtenho autorização para trabalhar?
De acordo com o texto do Schedule 8 das Migration Regulations 1994, a condition 8103 só permite trabalhar com autorização escrita do Ministro, e essa autorização pode estar limitada a um trabalho determinado ou a um período determinado. Assim, qualquer atividade laboral deve ser exercida apenas depois de obtida a autorização escrita e dentro dos termos dessa mesma autorização; começar a trabalhar antes disso constitui incumprimento de uma condição do visto.
Quais são as consequências do incumprimento da condição de «não trabalhar»?
O incumprimento de uma condição do visto pode, nos termos do artigo 116(1)(b) da Migration Act 1958, fundamentar o cancelamento do visto. Uma vez que o texto da condição fala de «exercer trabalho» e não de «ser empregado», atividades como ajudar, com retorno económico, no negócio da família também podem ser objeto de apreciação; antes de qualquer atividade de fronteira, deve obter-se aconselhamento caso a caso.
Quantos anos de validade tem o visto 870?
O período do visto começa no dia da concessão e termina na data fixada pelo Ministro; essa data não pode ser posterior a 5 anos contados do dia da concessão e não pode fazer com que a soma dos períodos de validade dos vistos 870 da pessoa exceda 10 anos.
O seguro de saúde é obrigatório no visto 870?
Sim. Na lista oficial do Department of Home Affairs, a condition 8501 é «mandatory» para o subclass 870; esta condição obriga o titular do visto a manter um seguro de saúde adequado durante toda a sua permanência na Austrália, e as condições obrigatórias são impostas por força da lei no momento da concessão do visto.
O que acontece se a sponsorship for cancelada ou retirada?
A validade do visto 870 está ligada à sponsorship: se a aprovação do sponsor do progenitor for cancelada, o visto termina 35 dias após esse cancelamento; e se o sponsor retirar o seu apoio e, nos 35 dias seguintes à receção da comunicação escrita pelo Department, não for apresentado um novo pedido de sponsorship, o visto termina.
This answer reflects the law and policy as verified on October 8, 2026. Immigration rules change frequently — confirm the current position before acting.
Dr. Sirous Ahmadi Advogada de Imigração da Austrália 0854826
This article is general information only, current at the date shown, and is not legal advice. Do not rely on it for your own situation — immigration law and policy change frequently. Seek advice from a registered migration agent or immigration lawyer about your circumstances.