O requisito de 12 meses aplica-se exclusivamente a quem invoca uma relação de facto (de facto relationship) e admite exceções: o registo oficial da relação junto de um registo estadual prescrito na legislação, a demonstração de «compelling and compassionate circumstances» (circunstâncias imperiosas e compassivas) e as situações ligadas a vistos humanitários permanentes. Além disso, o critério legal são 12 meses de existência da relação de facto até à data do pedido — e não 12 meses de coabitação ininterrupta.
Negin Safaei, agente de migração australiana registada sob o número MARA 1791573, considera este um dos pontos de confusão mais frequentes entre os requerentes do visto de parceiro e explica o respetivo enquadramento jurídico nos termos que se seguem.
O fundamento deste requisito é a Regulation 2.03A. Nos termos dessa disposição, se o requerente invocar uma relação de facto, o Ministro tem de ficar satisfeito de que a relação existiu, no mínimo, durante o período de 12 meses que antecede a data do pedido. Contudo, a mesma disposição esclarece que este requisito só é imposto quando o requerente não consiga demonstrar «compelling and compassionate circumstances» para a concessão do visto; na prática, a existência de um filho em comum é normalmente apreciada precisamente neste enquadramento. A par disso, estão previstas exceções autónomas para as situações relacionadas com o visto humanitário permanente — incluindo os casos em que a relação já existia antes da concessão do visto humanitário e foi comunicada ao Departamento de Imigração.
Outro ponto que exige precisão é a própria interpretação destes 12 meses. O período conta-se a partir do momento em que a relação passou a ser uma relação de facto — e não desde o início do conhecimento entre as partes — e as separações temporárias não impedem a sua contagem, desde que o casal tenha vivido junto em algum momento e não esteja separado de forma permanente (section 5CB do Migration Act).
O registo oficial da relação, por sua vez, apenas afasta o requisito de duração; não substitui a prova da genuinidade da relação. Os critérios do section 5CB e da Regulation 1.09A — compromisso mútuo com uma vida em comum, exclusividade, estabilidade e o facto de o casal não viver separado de forma permanente — continuam a ter de ser demonstrados; a Regulation 1.09A obriga o Ministro a ponderar todas as circunstâncias da relação, incluindo as enumeradas na subregulation (3).
Quanto à possibilidade de registar a relação, importa notar que o registo não está disponível em todos os estados e territórios e que os requisitos variam; apenas o registo efetuado ao abrigo de leis estaduais/territoriais «prescritas» nos Acts Interpretation (Registered Relationships) Regulations 2019 produz efeitos jurídicos e constitui prova conclusiva da relação de facto. Antes de decidir, consulte a lista constante desse instrumento e o site do Births, Deaths and Marriages do estado em causa.
E, por fim, uma nota importante: este requisito de 12 meses diz respeito apenas à alegação de relação de facto e não se aplica aos casais legalmente casados (spouse).
Se quiser saber exatamente em qual destes percursos se enquadra a sua relação e qual das exceções é relevante para o seu processo, uma consulta especializada e personalizada pode clarificar o caminho e dar-lhe tranquilidade; para receber orientação dedicada, entre em contacto com Negin Safaei.
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This answer reflects the law and policy as verified on September 29, 2026. Immigration rules change frequently — confirm the current position before acting.
Sra. Negin Safaee Advogada de Imigração da Austrália 1791573
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