O registro oficial da relação (registered relationship) afasta o requisito de 12 meses, mas apenas para requerentes de facto e somente quando o registro tiver sido feito perante o órgão oficial de um dos estados ou territórios prescritos. A lei nunca exigiu 12 meses de coabitação ininterrupta; o critério é a existência de uma relação de facto ao longo dos 12 meses que antecedem a data de apresentação do pedido. O ônus de provar a genuinidade da relação continua a recair sobre o casal.
Esta análise tem por base as explicações de Negin Safaei, agente de migração na Austrália, registrada junto à MARA sob o número 1791573 — profissional que acompanha há anos processos de cônjuge e de parceiro, desde a fase de documentação até a decisão final, e que por isso traça com precisão a fronteira entre «o texto da lei» e «as interpretações correntes».
O que diz exatamente o requisito de 12 meses?
A regulation 2.03A(3) exige que a relação de facto tenha existido por, no mínimo, 12 meses até a data de apresentação do pedido. Não se trata de um requisito de «doze meses vivendo sob o mesmo teto», mas da exigência de que a relação de facto existisse naquele período. Outro ponto importante: esse critério aplica-se somente a requerentes de facto (sem casamento legal); casais cujo casamento é legal e válido não estão, desde o início, sujeitos a essa exigência. Salvo nas hipóteses de exceção, o Ministro deve ficar convencido de que a relação existiu naqueles 12 meses.
A dispensa decorrente do registro da relação é condicionada
Com base na regulation 2.03A(5), o requisito de 12 meses não se aplica quando a relação de facto for uma «registered relationship» no sentido da section 2E do Acts Interpretation Act 1901; ou seja, o registro deve ter sido efetuado segundo lei estadual ou territorial prescrita. Nem todas as jurisdições australianas contam com um registro desse tipo e, em certos casos, o registro está vedado — por exemplo, quando uma das partes ainda mantém casamento legal com outra pessoa. Por isso, antes de se apoiar nessa dispensa, é preciso verificar as condições do respectivo órgão de registro; veja-se, por exemplo, o registro de relações no órgão Births, Deaths and Marriages de Victoria.
Registrar a relação não substitui a prova de genuinidade
O registro oficial não elimina nenhuma parte do ônus probatório da section 5CB do Migration Act 1958: compromisso mútuo com uma vida em comum, com exclusão de terceiros; relação real e continuada; vida conjunta ou ausência de separação em caráter permanente; e inexistência de vínculo familiar proibido. A avaliação desses elementos é feita à luz dos quatro eixos da regulation 1.09A(3): aspectos financeiros, natureza do domicílio e da vida em comum, aspectos sociais e natureza do compromisso entre as partes. Contas e faturas conjuntas, divisão das despesas da casa, apoio financeiro recíproco, fotografias e o reconhecimento da relação no meio social, bem como atividades compartilhadas, são todos ponderados dentro desse mesmo quadro.
O formulário 888 e aquilo que «não é lei»
O formulário atualmente em uso pelo Department of Home Affairs, intitulado «Supporting statement in relation to a Partner or Prospective Marriage visa application» (formulário 888), é uma declaração de apoio que, após preenchida e assinada, é anexada ao processo por meio do ImmiAccount; o próprio formulário adverte que o Migration Act 1958 prevê penalidades para declarações falsas ou enganosas. O número dessas declarações e a preferência por que os depoentes sejam cidadãos ou residentes permanentes australianos com mais de 18 anos constituem prática e orientação administrativa, e não requisito estabelecido em lei; portanto, «dois depoentes com PR ou cidadania» não deve ser tratado como uma exigência jurídica.
Na prática, o momento do registro da relação em relação à data de apresentação do pedido é um ponto que convém confrontar com a política vigente do Department of Home Affairs e com as particularidades do seu caso, de modo que a estratégia de documentação se construa sobre a sua situação real, e não sobre uma suposição genérica.
Se quiser saber se, na sua situação, registrar a relação é realmente eficaz e quão sólido está o seu processo em termos de provas, uma conversa especializada com Negin Safaei pode clarear o caminho e devolver-lhe tranquilidade.
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This answer reflects the law and policy as verified on September 29, 2026. Immigration rules change frequently — confirm the current position before acting.
Sra. Negin Safaee Advogada de Imigração da Austrália 1791573
This article is general information only, current at the date shown, and is not legal advice. Do not rely on it for your own situation — immigration law and policy change frequently. Seek advice from a registered migration agent or immigration lawyer about your circumstances.